Com a aprovação do Marco das Garantias, mais casos podem ser tratados em cartórios de nota que passaram a atuar como árbitro, mediador e conciliador.
A quantidade de processos nos tribunais aguardando julgamento é imensa. Mesmo com a ajuda da tecnologia, mutirões e frentes do Judiciário para agilizar os trâmites, a quantidade de peças deixa o sistema abarrotado. Resultado: além da demora na resolução dos casos, custos, por exemplo, com a cobrança judicial da dívida ativa. Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que existem em torno de 27 milhões de execuções fiscais pendentes. Esse montante representa um terço de todos os processos judiciais no Brasil.
Com a aprovação da Lei 14.711/23 (Marco das Garantias), os cartórios de notas passaram a atuar como árbitro, mediador e conciliador. A medida veio desjudicializar e evitar que novos processos surjam no Judiciário. Além de mais rápidos, os trâmites realizados pelos tabeliães podem ser menos burocráticos e até mais em conta.
Transferência de bens, inventários e divórcios
Entre os serviços oferecidos pelos cartórios de notas estão a regularização da titularidade sobre imóveis por meio da usucapião (direito de uma pessoa se tornar proprietária de um bem), adjudicação compulsória (transferência de um imóvel para o nome do comprador via cartório), realização de inventários, além de testamentos e divórcios, por exemplo.
Segundo o tabelião titular do Cartório Andrade Lima – 1º Ofício de Notas do Recife, Filipe Andrade Lima, só a permissão para a realização de divórcios e inventários em tabelionatos, por exemplo, já permitiu que mais de cinco milhões de procedimentos fossem resolvidos fora da Justiça, desafogando os tribunais e gerando economia de mais de R$10,6 bilhões aos cofres públicos.
Segurança jurídica
“É possível realizar os atos notariais de maneira eletrônica pelo e-notariado, com utilização de inovação e segurança jurídica. São medidas que agilizam e contribuem para o desenvolvimento social e econômico, facilitando a rotina de empresas e a vida do cidadão”, disse Filipe Andrade Lima.
Inventário
Dados da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) mostram que de janeiro de 2007 a novembro de 2023, pelo menos 2,3 milhões de atos de inventários já foram realizados pelos Tabelionatos de Notas do Brasil. Além da redução nos custos, tanto o tempo do trâmite quanto das etapas, são menores. No Judiciário levaria uma média de, pelo menos, dois anos. Já via cartório, pode levar um dia.
Partilha
A divisão de parte da herança, chamada partilha, também é outra prática com vantagem via cartorial. Desde 2007, mais de 65 mil desses atos já foram feitos no país. Conforme a Anoreg, o tempo de trâmite no Judiciário é de pelo menos dois anos, enquanto que no cartório chega a um dia. A redução também acontece nos custos. Via judiciário, alcança R$2.369,73, por processo, já via cartório sai por R$324,00. Pelos cálculos da associação, a economia gerada pelos cartórios atinge R$156 milhões.
